Função e Definição
por Interlegis
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última modificação
30/05/2023 12h52
Composição e definição
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e numero legal para deliberar, sendo que o local é o recinto de sua sede e a forma legal para deliberar é a sessão.
Funções da Câmara Municipal
A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, além da outras permitidas em lei e reguladas no Regimento Interno.
Ações do documento