Composição e definição

por Interlegis — última modificação 09/08/2022 16h25
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e numero legal para deliberar, sendo que o local é o recinto de sua sede e a forma legal para deliberar é a sessão.

A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, é o Poder Legislativo do Município, composto de 09 Vereadores eleitos na forma da legislação vigente.

A sede da Câmara Municipal é na Rua José Antônio Sevilha, s/nº, bairro Ipiranga, nesta Cidade de Alvorada do Norte/GO, onde serão realizadas as sessões, sendo reputadas nulas as realizadas em outro local, observado o art. 123 e seu parágrafo único, do Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal.

Cada Legislatura será igual ao número de anos de duração dos mandatos eletivos, a cada ano correspondendo uma sessão legislativa.

A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de Dezembro.

Os períodos compreendidos de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro são considerados de recesso legislativo.